[Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
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| Formatua: | Eskuizkribua |
| Hizkuntza: | portugesa |
| Argitaratua: |
na Regia Officina Typografica
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Antzeko izenburuak: [Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
- [Alvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa
- [Alvará régio de fomento às pescas, mediante isenções
- [Alvará com força de lei tornando exclusiva ao Provedor dos Resíduos de Lisboa a jurisdição sobre arrecadações e habilitações de heranças jacentes
- [Alvará com força de lei alterando o regime de recruta militar, com a relação dos distritos onde as levas se adjudicam à Legião de Tropas Ligeiras
- [Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
- [Alvará com força de lei relativo às condições do empréstimo público