[Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
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| Asıl Yazarlar: | , , |
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| Materyal Türü: | El Yazması |
| Dil: | Portekizce |
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na Regia Officina Typografica
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Benzer Materyaller: [Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
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- [Alvará régio de fomento às pescas, mediante isenções
- [Alvará com força de lei tornando exclusiva ao Provedor dos Resíduos de Lisboa a jurisdição sobre arrecadações e habilitações de heranças jacentes
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- [Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
- [Alvará com força de lei relativo às condições do empréstimo público