[Alvará régio determinando a Junta de Justiça do Reino do Algarve como instância de recurso para as causas crimes da comarca de Faro
Spremljeno u:
| Glavni autori: | , , |
|---|---|
| Format: | Manuskript |
| Jezik: | portugalski |
| Izdano: |
na officina de Antonio Rodrigues Galhardo
|
| Oznake: |
Bez oznaka, Budi prvi tko označuje ovaj zapis!
|
Slični predmeti: [Alvará régio determinando a Junta de Justiça do Reino do Algarve como instância de recurso para as causas crimes da comarca de Faro
- [Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
- [Das causas cíveis e das causas crimes]
- [Decreto real determinando que os militares sentenciados em última instância não sejam considerados no número de efetivos dos corpos do Exército
- [Alvará régio determinando a ordem de precedência dos conselheiros reais nos Tribunais Régios e Juntas
- [Pastoral do Cardeal Patriarca de Lisboa, proibindo embaraços ao direito de recurso de quaisquer prelados ou religiosos à sua instância cardinalícia]
- O Algarve e a sua capital Faro