Decreto [de 10 de Dezembro de 1796, suspendendo a execução da Lei das Sesmarias no Brasil]
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| Հիմնական հեղինակներ: | , , |
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| Ձևաչափ: | Ձեռագիր |
| Լեզու: | պորտուգալերեն |
| Հրապարակվել է: |
na Regia Officina Typografica
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- Decreto [de 25 de Novembro de 1796, conferindo ao Conde da Ega plenos poderes para prover ao municiamento do Exército]
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