[Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo
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| প্রধান লেখক: | , , |
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| বিন্যাস: | পাণ্ডুলিপি |
| ভাষা: | পর্তুগীজ |
| প্রকাশিত: |
na officina de Antonio Rodrigues Galhardo
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| ট্যাগগুলো: |
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অনুরূপ উপাদানগুলি: [Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo
- [Ordem régia relativa ao uso do papel selado
- [Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
- [Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
- [Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
- [Alvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa
- [Alvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação