[Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo

Sábháilte in:

Sonraí bibleagrafaíochta
Príomhchruthaitheoirí:	Galhardo António Rodrigues, Pombal, Portugal Rainha
Formáid:	LÁMHSCRÍBHINN
Teanga:	Portaingéilis
Foilsithe / Cruthaithe:	na officina de Antonio Rodrigues Galhardo
Clibeanna:	Cuir clib leis Níl clibeanna ann, Bí ar an gcéad duine le clib a chur leis an taifead seo!

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[Ordem régia relativa ao uso do papel selado
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[Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
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[Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
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[Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
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[Alvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa
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[Alvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação
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[Decreto real enunciando os contratos que carecem de ser escritos em papel selado
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[Alvará com força de lei estabelecendo a igualdade de precedência entre os Grã-Cruzes das Ordens Militares de Cristo, de Aviz e de Santiago de Espada
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Instrucções para o Governo Interino, e responsabilidade da Administraçaõ do Papel Sellado, feitas pelo Intendente em virtude do Alvará, e Regulamento de dez de Março de mil setecentos noventa e sete
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[Carta sobre a imposição do imposto do papel selado e do descontentamento dos povos pelo seu pagamento]
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[Alvará com força de lei anulando todas as exceções ao pagamento das sisas
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[Alvará com força de lei relativo às condições do empréstimo público
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[Alvará com força de lei regulando o despacho da Alfândega do Porto
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[Alvará com força de lei relativo à reedificação de Lisboa
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[Alvará com força de lei de extinção do ofício de Correio Mór do Reino
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[Alvará régio extinguindo a Superintendência dos Pinhais de Leiria, e estabelecendo em seu lugar uma administração e regulamento interinos
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[Circular do Governo Civil de Évora dirigida ao Administrador do Concelho de Montemor-o-Novo sobre a inovação nos selos do papel selado, de forma a evitar a sua falsificação, e os procedimentos para substituição do modelo antigo]
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[Alvará com força de lei concedendo graças e privilégios aos voluntários que se alistarem no Exército
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[Alvará com força de lei regulamentando vários aspetos do ofício dos Juízes de Fora
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[Alvará com força de lei confirmando, para o estado do Brasil, o valor dos escritos privados como escrituras públicas
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[Alvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
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[Alvará com força de Lei de ampliação e declaração da Lei de 12 de Maio de 1758]
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[Alvará com força de lei unindo o Conselho da Fazenda ao Erário Régio
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[Alvará com força de lei relativo ao apresamento de piratas no Estado da Índia

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