˜[œAlvará com força de lei, confirmando a lei de 12 de Setembro de 1653, que atribuía o governo temporal dos índios do Grão-Pará e Maranhaõ aos governadores, ministros e justiças seculares

Ítems similars

• ˜[œBando do governador do Grão Pará e Maranhão, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, transcrevendo, com omissão das palavras respeitantes à liberdade dos Índios, o alvará com força de lei mandando observar a lei de 12 de Setembro de 1663 sobre o governo e administração dos Índios, dado em 7 de Junho de 1755, e mandando publicar o referido bando na cidade de Belém do Grão Pará]
  per: Pombal, et al.
  Publicat: (aos 28 dias do mes de Jan[ei]ro anno ... de 1757)
• ˜[œAlvará com força de Lei de ampliação e declaração da Lei de 12 de Maio de 1758]
  per: Portugal
  Publicat: ([depois de 1759])
• ˜[œAlvará com força de lei confirmando assento da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino
  per: Pombal, et al.
  Publicat: ([1793])
• ˜[œAlvará com força de lei confirmando, para o estado do Brasil, o valor dos escritos privados como escrituras públicas
  per: Galhardo António Rodrigues, et al.
  Publicat: ([1793])
• ˜[œAlvará com força de Lei sobre o comércio que devem fazer os índios nas aldeias do Estado do Grão-Pará e Maranhão, com referências aos eclesiásticos e à proibição de se envolverem com o governo secular, de acordo com o direito canónico]
  per: Pombal, et al.
  Publicat: (28 de Janeiro de 1757)