[Alvará régio regulamentando a competência do foro militar nos crimes de furto cometidos contra a Real Fazenda
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awduron: | , , |
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| Fformat: | Llawysgrif |
| Iaith: | Portiwgaleg |
| Cyhoeddwyd: |
na Regia Officina Typografica
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| Tagiau: |
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Eitemau Tebyg: [Alvará régio regulamentando a competência do foro militar nos crimes de furto cometidos contra a Real Fazenda
- [Alvará régio regulamentando a agricultura, comércio, preço e exportação do tabaco no Brasil
- [Alvará régio regulamentando os conselhos de guerra
- [Carta, conforme mandado régio, para que o Corregedor do Crime do Rossio promovesse a justiça face a acto cometidos contra os presos que eram desafectos do sistema governativo em vigor]
- [Lei de D. Filipe III regulamentando a disciplina militar]
- [Carta de lei regulamentando a instituição de morgados
- [Alvará régio extinguindo as auditorias particulares para cada regimento militar, e atribuindo as audições aos Juízes do Crime ou Juízes de Fora