[Alvará régio regulamentando a competência do foro militar nos crimes de furto cometidos contra a Real Fazenda
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| Asıl Yazarlar: | , , |
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| Materyal Türü: | El Yazması |
| Dil: | Portekizce |
| Baskı/Yayın Bilgisi: |
na Regia Officina Typografica
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Benzer Materyaller: [Alvará régio regulamentando a competência do foro militar nos crimes de furto cometidos contra a Real Fazenda
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- [Alvará régio regulamentando os conselhos de guerra
- [Carta, conforme mandado régio, para que o Corregedor do Crime do Rossio promovesse a justiça face a acto cometidos contra os presos que eram desafectos do sistema governativo em vigor]
- [Lei de D. Filipe III regulamentando a disciplina militar]
- [Carta de lei regulamentando a instituição de morgados
- [Alvará régio extinguindo as auditorias particulares para cada regimento militar, e atribuindo as audições aos Juízes do Crime ou Juízes de Fora