[Lei por que Vossa Majestade há por bem declarar que a Lei de Cortes de 28 de Janeiro de 1641 compreende, sem restrição ou limitação, quaisquer sessões

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक:	Portugal Rei
स्वरूप:	हस्तलिपि
भाषा:	पुर्तगाली
प्रकाशित:	foy impressa na Chancellaria mór da Corte, e Reyno
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[Alvará em forma de lei por que Vossa Majestade ha por bem que vindo as partes com embargos contra as Cartas, Alvarás, Provisões e outros despachos que se houverem expedido, se remetam logo os mesmos aos Tribunais respetivos e que em nenhuns juízos se tome conhecimento dos mesmos embargos]
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Reprezentação dos Espanhoes ao seu Rey, ao declarar da Guerra a Portugal
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[Treslado da lei sobre as caixas de açúcar, peso e marca, datada de 28 de Fevereiro de 1688]
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[Ordenação do rei Dom João III sobre a limitação dos dotes que se deviam dar às filhas em casamento]
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Leis extravagantes
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Systema geral das comunicações do reyno a que se refere a proposta de lei datada de 28 de Fevereiro de 1854
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[Actas das sessões da Sociedade Farmacêutica Lusitana]
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[Lei régia determinando o agravamento das penas por descaminho de tabaco]
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Leis das nobreza;
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Lei do divorcio
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Á face da lei
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A lei das compensações
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Á face da lei
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A lei do coração
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A lei da hospitalidade
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[Sentenças com datas compreendidas entre 1641 e 1674]
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[Sentenças com datas compreendidas entre 1641 e 1723]
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[Nota diplomática das cortes de Espanha e França convidando Portugal a aderir ao Pacto de Família e declarar guerra a Inglaterra]
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Livro de actas de sessões dos zeladores em São Francisco
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[Treslado da lei proibindo a venda de moeda por preço acima do seu valor
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[Carta de doação a Fernão Telles de quaisquer ilhas que descobrisse]

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