[Lei por que Vossa Majestade há por bem declarar que a Lei de Cortes de 28 de Janeiro de 1641 compreende, sem restrição ou limitação, quaisquer sessões
Zapisane w:
| 1. autor: | |
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| Format: | Rękopis |
| Język: | portugalski |
| Wydane: |
foy impressa na Chancellaria mór da Corte, e Reyno
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| Etykiety: |
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Podobne zapisy: [Lei por que Vossa Majestade há por bem declarar que a Lei de Cortes de 28 de Janeiro de 1641 compreende, sem restrição ou limitação, quaisquer sessões
- [Alvará em forma de lei por que Vossa Majestade ha por bem que vindo as partes com embargos contra as Cartas, Alvarás, Provisões e outros despachos que se houverem expedido, se remetam logo os mesmos aos Tribunais respetivos e que em nenhuns juízos se tome conhecimento dos mesmos embargos]
- Reprezentação dos Espanhoes ao seu Rey, ao declarar da Guerra a Portugal
- [Treslado da lei sobre as caixas de açúcar, peso e marca, datada de 28 de Fevereiro de 1688]
- [Ordenação do rei Dom João III sobre a limitação dos dotes que se deviam dar às filhas em casamento]
- Leis extravagantes
- Lei-San