[Lei determinando que os oficiais de Justiça recebam a terça parte do rendimento dos seus ofícios]
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Ձեռագիր |
| Լեզու: | պորտուգալերեն |
| Հրապարակվել է: |
s.n.
|
| Ցուցիչներ: |
Չկան պիտակներ, Եղեք առաջինը, ով նշում է այս գրառումը!
|
Նմանատիպ նյութեր: [Lei determinando que os oficiais de Justiça recebam a terça parte do rendimento dos seus ofícios]
- [Lei de Dom João IV determinando que todos os oficiais régios façam declaração de bens]
- [Alvará régio determinando devassas para a cobrança das terças
- [Regimento para os corregedores devassarem dos oficiais de justiça]
- [Alvará em forma de lei, estabelendo os salários e rendimentos dos oficiais da Coroa a servirem no Brasil, exceto em Minas
- [Alvará de lei regulando os soldos dos oficiais do Exército
- [Carta de lei abolindo os mamposteiros e oficiais dos cativos