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[Lei de Dom João IV determinando que todos os oficiais régios façam declaração de bens]
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[Alvará régio determinando devassas para a cobrança das terças
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[Regimento para os corregedores devassarem dos oficiais de justiça]
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[Alvará em forma de lei, estabelendo os salários e rendimentos dos oficiais da Coroa a servirem no Brasil, exceto em Minas
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[Alvará de lei regulando os soldos dos oficiais do Exército
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[Carta de lei abolindo os mamposteiros e oficiais dos cativos
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[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie a informação relativa à averiguação dos rendimentos dos oficiais de justiça e fazenda desta jurisdição]
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[Lei determinando os tratamentos que se deverão dar de palavra e por escrito...]
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[Conjunto de selos de diplomas oficiais do Ministério da Justiça]
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[Folha de lançamento de ordenados e despesas dos oficiais de Justiça e da Fazenda]
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[Carta de lei perpétua determinando a forma legítima pela qual devem ser contraídos os esponsais
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[Decreto real determinando as honras fúnebres a prestar no falecimento de oficiais generais da Armada
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[Alvará com força de lei, relativo às execuções de penhoras em ofícios, ordenados ou rendimentos deles
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[Lei régia determinando o agravamento das penas por descaminho de tabaco]
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[Cartas oficiais e particulares, memórias, leis, processos, etc.]
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[Regulamentação dos contratos de cobrança das terças
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[Alvará de Dom José I, rei de Portugal, determinando quais os rendimentos da Casa de Óbidos devem suportar os juros contraídos pela mesma casa à Misericórida de Lisboa]
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[Alvará passado por D. José, em nome de Frei José Perez de Carvalho e Albuquerque, para que os eclesiásticos de qualquer igreja ou mosteiro da cidade da Baía o recebam em profissão na Ordem de Cristo]
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[Carta de lei determinando a matrícula de todos os comerciantes nacionais da praça de Lisboa na Junta do Comércio do Reino
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[Mapas das comendas e seus rendimentos da província de Évora]
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[Aviso régio dirigidos aos oficiais de justiça do lugar do Gradil, sobre a cobrança do Subsídio Literário]
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[Treslado da lei determinando a recolha de moeda mal cunhada, de 16 de março de 1713]
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[Alvará régio determinando a Junta de Justiça do Reino do Algarve como instância de recurso para as causas crimes da comarca de Faro
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[Conjunto de relações e notas referentes aos presos, desertores e oficiais de justiça de vários concelhos de Portugal]